TRT9 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TRT9
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade, ou não, de conhecimento do recurso por ausência de procuração do signatário.
Tese firmada
[Decisão]: TESE FIRMADA
[Teor da decisão]: RECURSO OU CONTRARRAZÕES ASSINADOS POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de procuração, substabelecimento ou mandato tácito nos autos, o que se enquadra na hipótese de irregularidade de representação prevista no art. 76 do CPC, impõe-se ao Relator, antes de julgar inadmissível o recurso ou não conhecer da resposta do recorrido, determinar a intimação da parte para oportunizar a regularização da representação. Inteligência dos arts. 76, § 2º, 104 e 932, parágrafo único, do CPC.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).