IRR 120 do TST

Questão submetida a julgamento

Deve ser aplicada a multa do artigo 467 da CLT quando impugnado em contestação o vínculo empregatício, se posteriormente reconhecida sua existência em juízo?

Tese firmada

É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).