TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 124 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A regularização superveniente da conduta ilícita que ensejou o pedido de tutela inibitória em ação civil pública enseja o indeferimento da medida?
Tese firmada
A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).