TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 126 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020617-54.2023.5.04.0384
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Qual é o prazo prescricional para ações de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)?

Tese firmada

Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).