TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 128 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0100221-76.2021.5.01.0074
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O exercício cumulativo das funções de motorista de ônibus urbano e cobrador caracteriza acúmulo de funções apto a gerar pagamento de acréscimo salarial?

Tese firmada

O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).