TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 130 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000048-55.2022.5.11.0551
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização de empresa estatal, ainda que existente norma prévia à desestatização que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado?

Tese firmada

É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).