TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 132 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000219-62.2024.5.12.0050
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário?

A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).