TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 133 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000247-93.2021.5.09.0672
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios?

Tese firmada

A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).