TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 139 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000779-10.2023.5.12.0027
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial?

Tese firmada

A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).