TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 156 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000077-17.2021.5.12.0033
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É admissível a realização de diligência para a obtenção de informações sobre a existência de eventuais rendimentos recebidos pelo executado a fim de possibilitar a futura penhora destes?

Tese firmada

É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).