IRR 157 do TST

Questão submetida a julgamento

Configura deserção a juntada aos autos do comprovante bancário de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia “GRU Judicial”?

Tese firmada

A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).