TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 158 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000177-43.2022.5.10.0016
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento?

Tese firmada

O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).