TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 160 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000279-22.2023.5.05.0161
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Qual o percentual aplicável para apurar o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972?

Tese firmada

Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).