IRR 165 do TST

Questão submetida a julgamento

A prescrição quinquenal incidente sobre o direito às promoções anteriores ao quinquênio ou apenas sobre os respectivos efeitos financeiros?

Tese firmada

A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).