TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 167 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000660-66.2022.5.05.0031
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)?

Tese firmada

A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).