TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 169 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010195-61.2022.5.03.0035
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A projeção do aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de contagem da prescrição bienal?

A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).