TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 177 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0011793-60.2023.5.18.0241
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

As empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiários?

Tese firmada

Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).