TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 178 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020001-65.2022.5.04.0012
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A parcela "compensação orgânica", prevista em norma coletiva, paga aos aeronautas, configura salário complessivo?

Tese firmada

A parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver prevista em norma coletiva, pois permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).