TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 182 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
É cabível a condenação em honorários advocatícios na medida cautelar de produção antecipada de provas quando não há pretensão resistida?
Tese firmada
Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, "caput", da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).