TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 186 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
O atraso na homologação da rescisão contratual enseja a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT?
Tese firmada
O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).