TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 193 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 1001692-58.2023.5.02.0057
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados?

A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).