TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 219 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000097-89.2024.5.07.0017
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA.

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).