TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 235 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
Tese firmada
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST)
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).