TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 238 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010094-11.2023.5.15.0114
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado?

É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).