TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 240 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010173-11.2023.5.03.0021
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES.

Tese firmada

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa. (Reafirmação da Súmula nº 12 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).