TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 241 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010239-59.2021.5.15.0107
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS.

A compensação, no processo do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. (Reafirmação da Súmula nº 18 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).