TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 246 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A dispensa das custas processuais, conforme regra do art. 844, § 2º, da CLT, ao reclamante que não comparece à audiência, incide somente quando demonstrado, em 15 dias, motivo legalmente justificável para sua ausência?
Tese firmada
A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).