TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 251 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010826-76.2024.5.03.0021
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.

Tese firmada

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 206 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).