TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 270 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 1001078-02.2023.5.02.0462
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA.

Tese firmada

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Reafirmação da Súmula nº 386 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).