TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 271 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1001817-04.2023.5.02.0323
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É possível a concessão de prazo para saneamento do preparo recursal nos casos de total ausência de recolhimento das custas ou depósito no prazo para interposição do recurso?

Tese firmada

É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).