TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 273 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1001992-22.2023.5.02.0606
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO.

Tese firmada

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).