TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 275 do TST

Afetado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0000949-06.2019.5.05.0192
Atualizado na fonte: 11/09/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É necessária a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural?

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).