TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 287 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010046-29.2017.5.15.0028
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

PRESCRIÇÃO. PRAZO.

Tese firmada

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. (Reafirmação da Súmula nº 156 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).