IRR 3 do TST

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas - portanto envolvendo trabalhadores e empregados, sem a observância de todos os requisitos constantes no art. 14, caput e §§ 1º e 2º, Lei nº 5.584/70, tal como hoje previsto nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos', inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil.

Tese firmada

Considerando o limite de caracteres do campo, o inteiro teor da tese firmada pode ser acessada pelo link: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/a167a96b946c6f6de659b79811bc6508

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).