TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 308 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0011434-31.2015.5.03.0008
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados?

Tese firmada

O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).