TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 47 do TST

Afetado

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0001058-29.2020.5.12.0050
Atualizado na fonte: 21/05/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).