TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 61 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida?
Tese firmada
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).