TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 63 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
São devidas horas extras pela inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, independentemente do tempo de sobrejornada?
Tese firmada
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).