TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 66 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
As funções de motorista profissional e de cobrador devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes?
Tese firmada
O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).