TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 96 do TST

Afetado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0020072-95.2023.5.04.0541
Atualizado na fonte: 06/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais?

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).