TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 100 da SBDI-1 do TST

SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS

vigente

Situação: vigente
Nota: (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).