TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 11 da SBDI-1 do TST

ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5º, INC. LV E O ART. 7º, INC. IV, DA CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/1970

cancelada

Situação

cancelado

Nota

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356) - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997)

Autoridade

C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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