TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 148 da SBDI-1 do TST

LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE

vigente

Situação: vigente
Nota: (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).