TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 152 da SBDI-1 do TST

REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT)

vigente

Situação: vigente
Nota: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).