TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 155 da SBDI-1 do TST

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).