TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 176 da SBDI-1 do TST

ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO

cancelada

Situação

cancelado

Nota

(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Autoridade

C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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