TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 201 da SBDI-1 do TST

MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL

cancelada

Situação

cancelado

Nota

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Autoridade

C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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