TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 202 da SBDI-1 do TST

PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).