TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 206 da SBDI-1 do TST

PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%

vigente

Situação: vigente
Nota: (inserida em 08.11.2000)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).