TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 211 da SBDI-1 do TST

SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃOLIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).